A Câmara dos Deputados deve retomar, nas próximas semanas, a discussão de um projeto de lei que combate no funcionalismo público os recebimentos acima do teto constitucional – os chamados supersalários.
O PL 6726/16, que regula o teto remuneratório, já estava no final do ano passado com um relatório pronto para ser apreciado na comissão especial criada para tratar do tema, mas acabou não sendo votado. Relator do texto na última legislatura, o deputado Rubens Bueno (PPS-PR) quer recolocar o projeto em pauta.
Será preciso, em primeiro lugar, recriar a comissão especial que analisa o tema. Bueno disse que tem tratado do assunto com o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), e afirma que a formação do colegiado deverá ser discutida após a instalação das comissões permanentes da Câmara – primeiro passo para que comece a tramitar a reforma da Previdência, por exemplo –, prevista para a próxima terça (12) ou quarta-feira (13).
Teto constitucional
A Constituição já impõe, no artigo 37, o teto dos ganhos do funcionalismo: o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi reajustado em novembro do ano passado para R$ 39.293,32. Servidores estaduais e municipais têm balizas diferentes, mas nenhuma ultrapassa esse valor.
O mesmo artigo dita, porém, que “parcelas de caráter indenizatório” não contam como parte dos vencimentos do funcionário público. Ou seja, o teto pode ser estourado com recursos que sejam considerados de direito do servidor, por lei – desde reembolso de diárias por viagens a serviço até adicional de insalubridade, entre outras dezenas de pagamentos.
Especialistas afirmam que essa exceção criou uma brecha e “desvirtuou” o conceito de verba indenizatória. “Simplesmente pagam-se valores, verbas, adicionais e uma série de outros penduricalhos, por assim dizer, que acrescentam à remuneração indevidamente valores que, a nosso ver, a Constituição não permitiria”, explicou aos deputados, no final de 2017, o economista Dyogo Oliveira, então ministro do Planejamento do governo Temer.
Juízes acima da lei
No Judiciário os supersalários praticamente tornaram-se a regra. O relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apontou no ano passado (com dados referentes a 2017) que na Justiça Estadual, por exemplo, a despesa média por magistrado foi de R$ 49,8 mil. O valor foi R$ 16 mil superior ao teto constitucional, que ainda era de R$ 33,7 mil naquele ano. Em apenas duas das 27 unidades da federação, Pará e Piauí, o ganho médio por juiz ficou abaixo do teto. Em Mato Grosso do Sul, cada magistrado estadual recebeu em média, em 2017, R$ 100.607 por mês, o triplo do limite da Constituição.
Esses acúmulos são possíveis pela falta de uma lei que especifique as situações em que é legítimo estourar o teto constitucional. O projeto que pode voltar à pauta da Câmara detalha todas essas exceções (30, no total), para que seja ilegal tudo aquilo que não estiver previsto no texto.
O projeto determina que qualquer recebimento fora das regras será crime de improbidade administrativa e prevê que o governo crie um sistema único de controle, pelo qual a remuneração de cada funcionário público possa ser verificada individualmente.
Rubens Bueno afirma que não tem a pretensão de ser o relator da proposta novamente. “Quero apenas ajudar para aprovar esse relatório que enfrenta as grandes corporações dos privilégios e abusos”, disse. A ideia é aproveitar o embalo da reforma da Previdência, cujo mote adotado pelo governo tem sido exatamente esse em sua propaganda: combater privilégios.
Supersalários no Congresso
Em 2011, o Congresso em Foco começou a publicar uma série sobre os supersalários. Com base em auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), à qual a reportagem teve acesso em primeira mão, quem eram e quanto realmente ganhavam os funcionários do Congresso com salários muito acima do permitido pela Constituição, superiores aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Só no Senado eram mais de 450 servidores.
O site mostrou ainda que a distorção alcançava também parlamentares e membros dos poderes Executivo e Judiciário, tanto no plano federal, quanto estadual e municipal. As listas publicadas provocaram a reação de um grupo de servidores. Uma ofensiva judicial do sindicato dos funcionários do Congresso tentou obter R$ 1 milhão em indenizações por meio de 50 processos. Mas o Congresso em Foco ganhou todos os casos julgados.
No final de 2013, por ordem do Tribunal de Contas da União, a Câmara e o Senado cortaram os salários recebidos além do permitido. Por causa da Lei de Acesso à Informação, esses dados passaram a ser públicos e divulgados, ainda que com algumas limitações, nas páginas das duas casas legislativas.
Fonte: Congresso em Foco
