Os gestores dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), com assento no Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev), deliberaram favoravelmente à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 006/2019, do Governo Federal, que modifica o sistema de previdência social. A decisão aconteceu no final da 65ª Reunião Ordinária do conselho, nesta sexta-feira, 5/4, em Belém-PA.
“Vimos como medida essencial para a sustentabilidade dos RPPS e para o equilíbrio das contas públicas”, justificou a diretora-presidente da Manaus Previdência, Daniela Benayon, representante da Prefeitura de Manaus no conselho.
A resolução do Conaprev com essa posição, conforme Benayon, será encaminhada ao Congresso Nacional, governadores e prefeitos. “Vamos ratitificar a necessidade de que o texto aprovado na Câmara e Senado seja aplicado a todos os Regimes Próprios, alcançando os servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e municípios”, esclarece.
Também durante a reunião a Secretaria de Previdência (SPrev), do Governo Federal, anunciou que vai criar uma subsecretaria de Perícia Médica que abrangerá perícias para todos os fins, como isenção de Imposto de Renda Pessoa Física, aposentadorias especiais e de servidor com deficiência. O anúncio foi feito pelo titular da SPrev, Leonardo Rolim.
A iniciativa da SPrev foi aprovada pela Manaus Previdência, que vê na iniciativa a desoneração de Estados e municípios de criarem superestruturas nas suas próprias perícias médicas. “Outro fator positivo é a de que a especialização técnica e a unificação de critérios serão de grande relevância para redução de equívocos, fraudes e injustiças”, comentou Benayon.
COPAJURE
Outra boa notícia relacionada ao evento foi a recondução do representante da Prefeitura de Manaus na Comissão Permanente de Acompanhamento de Ações Judiciais Relevantes (Copajure), um dos braços do Conaprev e cujas reuniões geralmente acontece logo após o término de cada assembleia do conselho. O Executivo Municipal tem assento na comissão desde 2013, por meio da Procuradoria da Manaus Previdência, na pessoa do procurador-chefe da autarquia, dr. Rafael Lauria. O mandato no Copajure é de 12 meses, admitidas reconduções.
Conforme Lauria, o espaço é de fundamental importância no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), à medida que são debatidas ações judiciais relevantes, sendo possível diligenciar e dar os encaminhamentos necessários aos processos de cada ente. “Além disso, as experiências trazidas pelos outros RPPS possibilitam adotar medidas preventivas e resolutivas em relação aos temas previdenciários”, lembra. “Com este novo mandato, queremos aprofundar a nossa participação, ajudando nos debates e levando nossas experiências para o grupo, principalmente neste período em que se discute a reforma da previdência, que acabará impactando todos os RPPS do País”, diz.
Na pauta desta sexta, os gestores dos RPPS também debateram as regras de aposentadoria dos militares; o fortalecimento e normas de gestão dos regimes previdenciários; as medidas em andamento relativas à unidade gestora do RPPS da União; a definição sobre as propostas do Conaprev em relação à PEC; a escolha dos representantes do conselho no Grupo de Trabalho da Revisão da Regulação de Investimentos; e a capitalização individual. Nesta última, o subsecretário do Regime de Previdência Complementar da Secretaria de Previdência, Paulo Valle, expôs a experiência de outros países, pontuando os acertos e erros do modelo.
O próximo encontro dos dirigentes será em Manaus, nos dias 22 e 23 de agosto. A última reunião do ano acontecerá na cidade do Recife/PE, na 67ª Reunião Ordinária, nos dias 28 e 29 de novembro.
