Um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (Lomam), que regulamenta o porte de arma de fogo pela Guarda Municipal, foi aprovado por unanimidade e promulgado pela Câmara (CMM), nesta quarta-feira, 4.
A inserção da emenda à Lomam servirá como ponto de partida para a regulamentação, por parte da Prefeitura de Manaus, do que foi disposto no documento, como capacitação e respectivo treinamento para o uso de arma de fogo e de equipamento de menor potencial ofensivo. As informações são do G1.
O projeto é de autoria do vereador Luís Mitoso (PTB). O G1 questionou da Prefeitura de Manaus se há intenção de armar a Guarda Municipal e o que será feito em relação ao assunto, e aguarda resposta.
O mestre e doutor em Direito Constitucional, José Emílio Medauar Ommati, explicou que o papel da Guarda Municipal é proteger o patrimônio público municipal, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Para ele, já que a Guarda Municipal faz parte do sistema de segurança pública, como pontua a constituição, é natural que seus agentes tenham direito de portar arma. Apesar nisso, outros cuidados são necessários.
“Não basta ter o direito de portar arma, é preciso também treinar esses profissionais para que eles saibam usar a arma. Tem que ter todo um treino técnico e psicológico das abordagens”, afirma.
O professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho, explicou ao G1 que a Constituição do Estado do Amazonas vedava às guardas municipais o uso de armas de fogo de qualquer tipo. Porém, o texto foi alterado após uma lei federal.
“A Lei federal nº 13.022, de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, permitiu expressamente o uso de armas de fogo pelas guardas municipais, conforme previsto em lei. A Emenda Constitucional nº 123, de 16 de junho de 2021, modificou a redação do § 5º do art. 125 da Constituição do Estado do Amazonas para permitir o uso de armas de fogo pelas guardas municipais”.
Ainda de acordo com o Carlos Alberto, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município.
O uso de arma de fogo pela Guarda Municipal no Brasil
Um levantamento feito pelo G1, no começo do ano, revelou que a Guarda Municipal usa armas de fogo em 19 capitais do Brasil. Em nove dessas cidades, a corporação começou a usar o equipamento há menos de 10 anos.
Em apenas quatro capitais, a corporação não maneja o equipamento: Manaus, Macapá, Recife e Rio de Janeiro. Cuiabá, Porto Velho e Rio Branco não têm Guarda Municipal – nem o equivalente a essa força policial.
O porte de arma para a Guarda Municipal em capitais e municípios populosos foi autorizado pelo Estatuto do Desarmamento, que entrou em vigor em 2003.
