O Governo do Amazonas enviou à Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), na quarta-feira (10), cinco mensagens com Projetos de Lei (PL), Projeto de Lei Complementar (PLC) e Projeto de Emenda Constitucional (PEC), que reúnem um pacote de medidas para contenção de gastos e garantia de obtenção de novas fontes de receita ao Estado. A meta é reequilibrar as finanças públicas. Dívidas e déficit orçamentário que superam R$ 3 bilhões.
Os projetos deverão ser votados na sexta-feira, último dia antes do recesso parlamentar.
Entre as medidas está o PLC que estabelece teto de gastos para adequar despesa à realidade da receita. Os demais PLs e o PLC tratam de temas como desvinculações de receitas e utilização de créditos decorrentes de royalties e participações especiais relacionados à exploração do petróleo e gás natural.
Entre as medidas está o Decreto da Qualidade do Gasto (nº 40.645/2019), de maio deste ano, que determina redução de despesas em todas órgãos estaduais. Após o primeiro mês da vigência do Decreto, a administração estadual registrou economia de mais de R$ 50 milhões, em junho.
Contenção de gastos
A Mensagem n⁰ 84, encaminhada pelo Governo à Assembleia, trata de PLC que fixa teto de gastos públicos, em que o crescimento da dotação no grupo de outras despesas correntes fica limitado à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou ao crescimento da receita corrente líquida no ano.
De acordo com o governo, não se enquadram nesse teto, as despesas cobertas por transferências legais aos municípios, operações de crédito; créditos extraordinários, despesas com pagamento de sentenças judiciais e precatórios e despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, entre outras.
A fixação de teto de gastos é considerada pelo Governo, conforme mensagem enviada à ALE-AM, medida necessária para enfrentar o crescimento de despesas muito acima da receita estadual em 2017 e 2018, mantendo-se em 2019 em razão, principalmente, da evolução dos gastos com pessoal. Ainda segundo o governo, esse aumento é decorrente de leis aprovadas em 2018, concedendo promoções de servidores e pagamento de datas-bases com parcelas a serem cumpridas em 2019, sem previsão orçamentária para tal.
Resultado disso, a atual administração, que já havia herdado o Governo com gasto de pessoal acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), acabou extrapolando o limite máximo de despesa com pessoal ao honrar com pagamentos escalonados e datas-bases de 2019.
Com a medida proposta no PL, o Governo busca equilibrar despesa e receita, atendendo, inclusive, determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do dia 19 de junho, para que o Estado elimine o percentual excedente de gastos com pessoal.
Em resposta a essa determinação do TCE, que veda, até que o Estado se enquadre no limite permitido de gastos da LRF, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, o PLC que trata a Mensagem n⁰ 84, propõe a suspensão de reajustes ou aumentos remuneratórios de caráter continuado.
Também para atender o TCE e na busca do equilíbrio de despesa e receita, a Mensagem n⁰ 85 propõe PL que estabelece o pagamento, em parcelas iguais mensais até dezembro de 2019, da diferença de remuneração devida em virtude da recomposição da data-base deste ano dos policiais militares e bombeiros.
O ajuste nos gastos com pessoal é necessário também para fazer frente ao déficit orçamentário, ainda segundo informou governo.
Novas receitas
As mensagens de números 83, 86 e 87 visam ampliar a capacidade do Estado de gerenciar os próprios recursos, muitos deles vinculados, ou seja, com destinação específica mesmo que o Estado não consiga aplicá-lo na integralidade; e também garantir receitas extras.
Entre as desvinculações, o Governo propõe PEC que reduz de 3% para 2,5% a vinculação de receita ao setor primário, sem prejuízo à política desenvolvida pela Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror), que fica com orçamento da ordem de R$ 200 milhões – mais que o dobro do valor de 2018, que foi de R$ 98 milhões. O PLC também desvincula parte da receita destina à Fundação Estadual do Índio (FEI), cujo orçamento evoluiu de R$ 3 milhões para R$ 60 milhões este ano.
Na Mensagem n⁰ 86, o Governo propõe PL que desvincula parte da receita do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (FMPES) para aplicação nas áreas da saúde, administração e infraestrutura básica, econômica e social.
No pacote de medidas, há ainda PL que autoriza o poder Executivo a ceder créditos decorrentes de royalties e participações especiais relacionados à exploração do petróleo e gás natural, destinados exclusivamente à cobertura de déficit no Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões do Estado do Amazonas.
Entre as novas receitas, o Estado busca receber aproximadamente R$ 80 milhões em royalties. A liberação dos recursos já em fase final e o valor deve ser repassado à fazenda estadual até o final desse mês.
Há ainda o trabalho de recadastramento dos servidores e uma análise mais profunda sobre a folha de pagamento, para identificar inconsistências, irregularidade de pagamentos. Segundo o secretário de Fazenda, esse trabalho pode reduzir em pelo menos 5% o gasto com folha de pessoal, apenas corrigindo irregularidades.
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