O Congresso Nacional derrubou na terça-feira (dia 11) o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei aprovado pelos parlamentares que dispensa a pessoa com HIV/Aids, que esteja aposentada por invalidez, de ter que passar por perícia. O texto agora será publicado como lei.
Atualmente, a legislação permite que o aposentado por invalidez seja convocado para avaliação das condições que motivaram a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.
Outros três vetos presidenciais foram derrubados na mesma sessão, como parte de um acordo com o governo para viabilizar a aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional, que autoriza o Executivo a emitir títulos de dívida pública para pagar despesas correntes no valor global de R$ 248,9 bilhões. Como os vetos trancavam a pauta, eles precisavam ser votados antes da análise do texto.
Confira os vetos
Pessoas com deficiência
Foi derrubado o veto ao dispositivo do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 843/18, que isenta do pagamento de IOF e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carros híbridos ou elétricos por parte de taxistas e pessoas com deficiência.
Recursos para universidades
Os parlamentares derrubaram o veto ao dispositivo que permite às fundações de apoio de universidades públicas e de centros de pesquisa gerirem os novos fundos patrimoniais criados pela MP 851/18, convertida na Lei 13.800/19. Esses fundos poderão ser abastecidos com recursos privados para projetos específicos.
Doações a partidos
Também foi rejeitado o veto ao Projeto de Lei 1321/19, do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), para evitar que os partidos tenham de devolver ao Tesouro Nacional as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.
Para o Executivo, o dispositivo acarreta renúncia de receitas para a União sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro
