Após a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspende a migração dos aposentados do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) para o Amazonprev, na última sexta-feira (31), o Governo do Estado está sujeito à suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e, consequentemente, à proibição de operações de crédito com o Governo Federal.
O deputado Serafim Corrêa (PSB) alertou, nesta terça-feira (04), na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), que a lei descrita no artigo 40, parágrafo 20 da Constituição Federal, exige que o Estado tenha apenas um órgão gestor do sistema previdenciário, requisito obrigatório para que o Estado possa receber o CRP, mas o TJ-AM entrou em desacordo quando criou um regime próprio.
“Em 2016, quando a Secretaria de Previdência saiu do Ministério da Previdência e foi para o Ministério da Fazenda, esta chamou o Governo do Estado e disse que nas condições em que estava, o Governo Federal não renovaria o CRP e, sem o CRP, o Governo do Estado não pode fazer absolutamente nada com o Governo Federal. Não pode receber emenda, não pode conseguir empréstimo, enfim, fica totalmente engessado”, explicou Corrêa.
O parlamentar ainda lembrou que quando o problema surgiu, em 2016, o governador à época, José Melo, fez ponderações e um esforço entre os órgãos envolvidos, tendo como articulador o diretor-presidente do Amazonprev, Márcio Rys Meirelle, que se manteve no cargo até o final do governo Amazonino Mendes, em dezembro de 2018.
“Márcio Rys Meireles foi um articulador que teve toda a paciência do mundo para conversar com todos e fazer a interlocução. Em janeiro de 2018, o CRP venceu e foram dados mais seis meses de prazo e depois mais seis meses para regularização, que venceram em janeiro de 2019. E, ao assumir, o novo governo pediu mais seis meses para o Governo Federal finalizar toda essa migração”, disse o líder do PSB na Casa.
Segundo Serafim, a liminar do CNJ terá que ser cumprida pelo TJ-AM, mas a repercussão vai ser em cima de todo o Estado, porque todo o Amazonas vai ficar proibido de receber qualquer tipo de operação de crédito com Governo Federal.
“Faço um apelo ao bom senso de todos os órgãos, para que se unam e encontrem um caminho, porque se ao final do processo perdermos o CRP, isso vai significar uma perda para todo o Estado. E isso não é justo. Espero que prevaleça o consenso e que o problema seja resolvido”, concluiu.
