A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira (23), por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) n° 57/2020, de autoria do deputado Roberto Cidade (PV), que proíbe a troca de medidores de energia elétrica sem aviso prévio ao consumidor.
A matéria segue para sanção do governador e entrará em vigor 60 dias depois da publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).
O Projeto determina que a concessionária de energia elétrica deva comunicar ao consumidor, por meio de correspondência específica, com 72h de antecedência, acerca da realização do serviço, informando a data e a hora da substituição de medidores e o motivo da troca.
De acordo com Roberto Cidade, a iniciativa visa efetivar o que determina a Resolução nº 414 de 2010, da Agenda Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
“Há muitas reclamações de consumidores neste sentido. A concessionária vai à casa das pessoas sem avisar e troca o medidor sem explicar o motivo. Além disso, é preciso essa comunicação prévia até por uma questão de segurança”, afirmou.
Com informações de assessoria
